A escolha entre MEI e Simples Nacional depende de quatro perguntas: quanto você fatura (ou vai faturar) por ano, qual é a atividade, se precisa de sócio ou de mais de um empregado e quanto custa a folha de pagamento. O MEI é imbatível em custo enquanto cabe nele. O Simples começa onde o MEI termina, e a conta passa a depender do anexo e, nos serviços intelectuais, do fator R.
MEI em 2026: regras e custo
| Regra | Valor em 2026 |
|---|---|
| Faturamento máximo | R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês no ano de abertura, proporcional) |
| Empregados | até 1, recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria |
| Sócios | não pode ter sócio nem participar de outra empresa |
| Atividades | só as da lista do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 |
| INSS no DAS | 5% do salário mínimo = R$ 81,05 |
| ICMS / ISS no DAS | R$ 1,00 / R$ 5,00 |
O DAS do MEI é fixo, não importa quanto se fatura: R$ 82,05 no comércio, R$ 86,05 nos serviços e R$ 87,05 em quem faz os dois. Por ano, um prestador de serviços paga R$ 1.032,60. Esse valor dá direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, mas com benefício de um salário mínimo. Você pode conferir o valor do seu caso na calculadora do DAS MEI.
Outras obrigações: a declaração anual DASN-SIMEI até 31 de maio, nota fiscal para vendas a empresas e, se tiver empregado, eSocial e FGTS.
Se passar do limite
| Faturamento no ano | Consequência |
|---|---|
| até R$ 81.000 | continua MEI |
| de R$ 81.000,01 a R$ 97.200 (até 20% acima) | paga DAS complementar sobre o excesso, pelas tabelas do Simples, e vira ME em 1º de janeiro seguinte |
| acima de R$ 97.200 | desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso; o ano todo é recalculado no Simples |
O excesso deve ser comunicado no Portal do Simples até o último dia útil do mês seguinte ao que ele ocorreu (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º). Quem passa de R$ 97.200 sem comunicar paga, além dos tributos do ano, multa e juros.
MEI de serviços que faturou R$ 88 mil no ano
Rafael, técnico em manutenção de computadores, faturou R$ 88.000 em 2026.
- Excesso: 88.000 − 81.000 = R$ 7.000 (8,6% acima do limite, dentro da tolerância de 20%)
- Ele continua pagando o DAS fixo de R$ 86,05 até dezembro
- Sobre o excesso, paga um DAS complementar calculado pelo Simples. Manutenção de computadores fica no Anexo III, primeira faixa, a 6%: cerca de R$ 420,00
- A partir de 1º de janeiro de 2027, a empresa passa a ser ME no Simples Nacional
Se tivesse faturado R$ 100.000 (23% acima), o desenquadramento voltaria a 1º de janeiro de 2026: os R$ 100.000 seriam tributados pelo Simples desde janeiro, a cerca de 6% (R$ 6.000,00 no ano), com multa e juros sobre cada mês em atraso.
O teto de R$ 81 mil vale até 31 de dezembro de 2026. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, sobe o limite para R$ 110.000 em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e R$ 140.000 a partir de 2028, e permite até dois empregados recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. O art. 3º condiciona a ampliação à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias, então confira a regulamentação antes de planejar 2027.
Simples Nacional: como a alíquota funciona
No Simples, a empresa recolhe quase todos os tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS ou ISS e, na maioria dos anexos, a contribuição patronal ao INSS) numa guia única, o DAS. A alíquota não é fixa: ela depende da receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12) e do anexo da atividade.
alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12
As faixas iniciais dos anexos mais usados (LC 123/2006, Anexos I, III e V):
| RBT12 | Anexo I (comércio) | Anexo III (serviços) | Anexo V (serviços intelectuais) |
|---|---|---|---|
| até R$ 180 mil | 4% | 6% | 15,5% |
| até R$ 360 mil | 7,3% − R$ 5.940 | 11,2% − R$ 9.360 | 18% − R$ 4.500 |
| até R$ 720 mil | 9,5% − R$ 13.860 | 13,5% − R$ 17.640 | 19,5% − R$ 9.900 |
| até R$ 1,8 milhão | 10,7% − R$ 22.500 | 16% − R$ 35.640 | 20,5% − R$ 17.100 |
Exemplo de leitura: uma empresa do Anexo III com RBT12 de R$ 300.000 tem alíquota efetiva de (300.000 × 11,2% − 9.360) ÷ 300.000 = 8,08%. Sobre um faturamento de R$ 25.000 no mês, o DAS é de R$ 2.020,00.
O Anexo II é da indústria e o Anexo IV, de construção civil, vigilância, limpeza e advocacia; neste último, a contribuição patronal de 20% sobre a folha é paga à parte, fora do DAS.
Fator R: Anexo III ou Anexo V
Várias atividades intelectuais (consultoria, engenharia, arquitetura, publicidade, desenvolvimento de software sob encomenda, medicina, entre outras do art. 18, § 5º-I) caem no Anexo V. Mas, se a folha de salários for alta em relação à receita, elas passam para o Anexo III.
fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ RBT12 (≥ 28% → Anexo III)
A folha inclui salários, pró-labore dos sócios, 13º, férias, FGTS e a contribuição patronal ao INSS. Distribuição de lucros não entra.
Consultor que fatura R$ 10 mil por mês
Marina tem uma empresa de consultoria (Anexo V) com receita de R$ 120.000 nos últimos 12 meses, sem empregados.
Sem pró-labore relevante (fator R abaixo de 28%), Anexo V:
- DAS: 15,5% × 10.000 = R$ 1.550,00 por mês
Com pró-labore de R$ 2.800 (28% de R$ 10.000), Anexo III:
- Fator R: 2.800 × 12 ÷ 120.000 = 33.600 ÷ 120.000 = 28%
- DAS: 6% × 10.000 = R$ 600,00
- INSS de 11% sobre o pró-labore, retido de Marina: R$ 308,00
- IRRF do pró-labore: R$ 0,00 (rendimento abaixo de R$ 5.000 com a redução da Lei 15.270)
- Total: R$ 908,00 por mês
Economia: R$ 642,00 por mês, ou R$ 7.704,00 no ano.
O pró-labore ainda conta tempo de contribuição para a aposentadoria sobre R$ 2.800, e não sobre o mínimo. Para saber o pró-labore exato que leva ao Anexo III com a sua receita, use a calculadora de fator R.
O fator R é recalculado todo mês com as últimas 12 competências. Um mês de receita alta pode derrubá-lo abaixo de 28%; por isso, quem fatura de forma irregular costuma fixar o pró-labore com folga.
Quando migrar do MEI
- Projete o faturamento dos próximos 12 meses. Se a média mensal passar de R$ 6.750 de forma sustentada, o MEI não comporta.
- Confira se a atividade continua permitida. Atividades fora da lista do MEI obrigam a migrar, mesmo com faturamento baixo.
- Veja se precisa de sócio ou de um segundo empregado. Qualquer um dos dois tira a empresa do MEI.
- Compare o custo total: DAS do Simples pelo anexo, pró-labore com INSS, contador (normalmente de R$ 250 a R$ 600 por mês para ME de serviços) e emissão de notas.
- Peça a migração no Portal do Simples em janeiro, se for uma escolha sua; no excesso de até 20%, ela acontece automaticamente no ano seguinte.
Comparação para um comércio
Loja com faturamento de R$ 75 mil e de R$ 120 mil no ano
Com R$ 75.000 (cabe no MEI):
- MEI: 12 × R$ 82,05 = R$ 984,60 por ano
- Simples Anexo I, a 4%: R$ 3.000,00 por ano, mais o contador
Com R$ 120.000 (não cabe no MEI):
- Simples Anexo I, a 4%: R$ 4.800,00 por ano (R$ 400,00 por mês)
A diferença de R$ 2.000 ou mais por ano explica por que tanta gente evita sair do MEI. Mas faturar acima do limite e "segurar" notas é sonegação, e o excesso acima de 20% custa caro: o ano todo é recalculado como ME, com juros pela Selic e multa.
Erros comuns
- Olhar só o faturamento do mês. O limite do MEI é anual, e o do Simples usa a receita acumulada de 12 meses. Um único mês forte não desenquadra, mas soma.
- Ignorar o ano de abertura. Quem abre o MEI em julho tem limite de 6 × R$ 6.750 = R$ 40.500 naquele ano.
- Esquecer o pró-labore no fator R. Sem pró-labore, a folha de um sócio sozinho é zero e a empresa cai no Anexo V.
- Comparar o DAS do MEI com o DAS do Simples sem o contador. A ME precisa de contabilidade; o custo real da migração inclui esse serviço.
- Achar que o Simples é sempre a melhor opção para ME. Para margens baixas ou folhas altas, o Lucro Presumido pode sair mais barato, principalmente acima de R$ 1 milhão por ano. Faça a simulação com um contador.