O aviso prévio é o prazo entre a comunicação da saída e o fim do contrato. A Constituição garante no mínimo 30 dias, proporcionais ao tempo de serviço (art. 7º, XXI). A Lei 12.506/2011 fixou a proporção: 3 dias a mais por ano completo, até 90 dias.
Como usar
- Data de admissão e data do aviso: o dia em que você foi comunicado (ou comunicou a empresa). A calculadora conta os anos completos até essa data.
- Quem deu o aviso: a empresa (dispensa sem justa causa) ou você (pedido de demissão).
- Tipo de aviso: indenizado (a empresa paga e você não trabalha) ou trabalhado.
- Redução da jornada: só aparece no aviso trabalhado dado pela empresa: 2 horas por dia ou 7 dias corridos.
- Salário + médias (opcional): para mostrar o valor do aviso.
O resultado traz os dias de aviso, o primeiro e o último dia, o valor e a tabela completa da proporcionalidade.
Como os dias são calculados
Dias de aviso = 30 + 3 × anos completos
A Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho orienta que o acréscimo começa quando o empregado completa o primeiro ano. Com 11 meses ainda são 30 dias; com 1 ano completo, 33.
| Anos completos | Dias | Anos completos | Dias |
|---|---|---|---|
| menos de 1 | 30 | 6 | 48 |
| 1 | 33 | 7 | 51 |
| 2 | 36 | 8 | 54 |
| 3 | 39 | 10 | 60 |
| 4 | 42 | 15 | 75 |
| 5 | 45 | 20 ou mais | 90 |
Contagem do prazo: o dia da comunicação não conta. O aviso começa no dia seguinte e o último dia entra (Súmula 380 do TST). Na prática, a data final é a data do aviso mais o número de dias.
Exemplo: 6 anos de empresa, aviso indenizado
Admissão em 02/03/2020, aviso dado pela empresa em 09/11/2026, salário de R$ 2.400.
- Anos completos em 09/11/2026: 6.
- Dias de aviso: 30 + 3 × 6 = 48 dias.
- Primeiro dia: 10/11/2026. Último dia: 09/11/2026 + 48 = 27/12/2026.
- Valor do dia: R$ 2.400 ÷ 30 = R$ 80,00.
- Aviso indenizado: R$ 80,00 × 48 = R$ 3.840,00.
Se o aviso fosse trabalhado com a folga de 7 dias corridos, o último dia de trabalho seria 20/12/2026, e o contrato terminaria do mesmo jeito em 27/12/2026.
Aviso indenizado
A empresa paga a remuneração dos dias de aviso sem que você trabalhe. Três pontos importam:
- Projeção: o período do aviso indenizado conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). A data de saída na carteira é o fim do aviso, e esses dias geram avos extras de 13º e de férias proporcionais.
- Descontos: o aviso indenizado não tem INSS nem imposto de renda. Tem depósito de 8% de FGTS (Súmula 305 do TST).
- Médias: horas extras, comissões e adicionais habituais entram no valor do aviso. Por isso o campo pede salário + médias.
Para ver o aviso junto com o 13º, as férias e a multa do FGTS, use a calculadora de rescisão.
Aviso trabalhado
Quando a empresa dispensa e pede que você cumpra o aviso, a jornada é reduzida sem desconto no salário (art. 488). Você escolhe:
- sair 2 horas mais cedo todos os dias do aviso; ou
- trabalhar normalmente e faltar 7 dias corridos, em geral no fim do aviso.
A empresa não pode trocar a redução pelo pagamento das horas (Súmula 230 do TST). Se ela não conceder a redução, a Justiça do Trabalho costuma considerar o aviso não dado e mandar pagar outro.
A lei não diz se os dias extras da proporcionalidade podem ser exigidos em trabalho. Muitas empresas pedem 30 dias trabalhados e indenizam o resto. A calculadora de rescisão tem essa opção.
Pedido de demissão
Quem pede demissão deve 30 dias de aviso, sem a proporcionalidade, que é direito só do empregado. Se não cumprir, a empresa pode descontar o salário desses dias da rescisão (art. 487, § 2º). Ela também pode dispensar o cumprimento; nesse caso, não paga nem desconta nada.
Se o aviso for trabalhado no pedido de demissão, não há a redução de 2 horas ou 7 dias: o art. 488 vale só quando a rescisão parte da empresa.
Erros comuns
- Contar anos incompletos. Com 4 anos e 11 meses de empresa, o aviso é de 42 dias, não de 45.
- Começar a contagem no dia do aviso. O prazo começa no dia seguinte.
- Somar 3 dias logo no primeiro ano. O acréscimo só vem com o ano completo.
- Aplicar a proporcionalidade no pedido de demissão. Quem pede demissão deve 30 dias.
Quando a calculadora não basta
- Convenção coletiva com aviso maior ou com regra própria para quem tem mais idade ou tempo de casa.
- Justa causa: não há aviso prévio.
- Contrato de experiência ou por prazo determinado: não há aviso no fim do prazo, salvo cláusula de rescisão antecipada (art. 481).
- Doméstico: segue a mesma regra de 30 + 3 por ano, pela Lei Complementar 150/2015 (art. 23).